TERMOS DE USO DO APLICATIVO “FAMOSA”
REGULAMENTO
1. O aplicativo “FAMOSA”, desenvolvido pela L'ORÉAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.278.428/0001-61, com sede na Rua São Bento, 08, Lojas A e B, 5º, 9º parte, 10º, 14º, 16º, 17º, 19º parte, 20º, 21º pavimentos e anexos ao 21º pavimento, Rio de Janeiro, RJ, é uma ferramenta interativa recreativa e está disponível na Fan Page da marca Colorama (www.facebook.com/esmaltecolorama) para todos os usuários que possuem conta no Facebook (usuários), sendo reservado à L’ORÉAL a sua modificação, suspensão ou exclusão a qualquer momento, sem prévio aviso.
2. DO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO
2.1. O presente aplicativo estará disponível aos usuários a partir do dia 14/09/2013 até o dia 31/10/2013.
2.2. A participação é voluntária e gratuita.
3. COMO UTILIZAR O APLICATIVO?
3.1. Para utilizar o aplicativo, os interessados, durante o período de descrito acima, deverão:
3.2. Cada pessoa poderá participar quantas vezes desejar, não havendo limite no número de participação por usuário.
3.3. A partir das informações fornecidas pelo usuário, o aplicativo irá gerar o Infográfico correspondente.
3.4. O Infográfico conterá:
3.5. O usuário poderá:
3.5. O aceite ao presente termo de uso será automaticamente considerado caso o usuário realize todas as etapas e fornecimento de informações exigidas. Desta maneira, o envio das informações solicitadas pela Realizadora caracteriza que o usuário concordou com todas as cláusulas e condições deste termo de uso.
3.6. A Realizadora não se responsabilizará por participações que não forem recebidas em função de problemas na transmissão de dados, no servidor ou em provedores de acesso, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.
3.7. Ao final do período indicado no item 2.1, a Realizadora abrirá um álbum em sua Fan Page contendo todos os Infográficos que foram publicados pelos usuários. Os Infográficos não publicados pelos usuários não serão disponibilizados na Fan Page de Colorama.
4. DIREITO AUTORAL
4.1. Os participantes deste aplicativo declaram, desde já, serem os autores das respostas e textos, não tendo cometido plágio ou qualquer outra forma de apropriação autoral vedada pela lei.
4.2. Os participantes, ao publicarem suas respostas e textos no aplicativo, automaticamente cederão à promotora, em caráter definitivo, sem quaisquer ônus ou custo, todos os direitos de exploração dos direitos autorais sobre os textos e de sua imagem, para qualquer tipo de utilização, inclusive para fins comerciais, em qualquer meio e/ou mídia, publicação, reprodução por qualquer meio ou técnica.
4.3. A Realizadora não poderá ser responsabilizada por danos causados pela exibição de fotos que tenham sido enviadas por terceiros sem autorização ou concordância do participante.
4.4. Os participantes declaram, desde já, estarem autorizados por seus amigos a realizar a indicação descrita no item 3.1, “e”, assumindo toda e qualquer responsabilidade caso estes se sintam lesados pelo uso de suas imagem no Infográfico.
4.5. Os participantes serão responsáveis pelas respostas e envio dos textos e pela indicação de amigos, e assumem total e exclusiva responsabilidade a respeito de todas e quaisquer eventuais reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados pelo envio dos mesmos ou pelas cessões de direitos de autor e conexos, sendo esses direitos cedidos livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus ou restrições à Realizadora.
5. RESTRIÇÕES
5.1. Não serão aceitos textos que possuam conteúdos que:
i. possam causar danos a terceiros, seja através de difamação, injúria ou calúnia, danos materiais e/ou danos morais;
ii. palavras obscenas e/ou pornográficas;
iii. contenham mensagens subliminares;
iv. contenham informações que possam ser entendidos como incitação à prática de crimes (ou contravenção penal);
v. constituam ofensa à liberdade de crença e às religiões;
vi. contenham informações racista ou discriminatória;
vii. violem qualquer lei ou sejam inapropriadas;
viii. tenham intenção de divulgar produto, serviço ou qualquer finalidade comercial;
ix. façam propaganda eleitoral ou divulguem opinião favorável ou contra partido político ou candidato;
x. tenham sido produzidas por terceiros;
xi. sejam confidenciais ou sujeita a contratos de confidencialidade;
xii. violem, de qualquer maneira, direitos de Propriedade Intelectual, em especial direitos autorais e marcários.
5.2. Os Infográfico que se enquadrem no disposto na cláusula anterior poderão ser excluídos do aplicativo, sem prévio aviso, a critério da Realizadora.
5.3. A Realizadora não se responsabiliza pelo resultado gerado no Infográfico devido a dados preenchidos de forma ilegível, incompletos ou incorretos, bem como aqueles que apresentarem respostas que fujam à temática proposta.
6. CONSIDERAÇÕES GERAIS
6.1. A Realizadora não se responsabiliza pela exatidão dos dados fornecidos pelos usuários.
6.2. A simples participação neste programa significa que a usuária conhece e aceita plenamente todas as normas expressas no presente termo de uso.
6.3. O usuário ao utilizar o aplicativo concorda em compartilhar as informações existentes em seu perfil no site de relacionamentos Facebook, ratificando sua declaração de veracidade das mesmas neste ato.
6.4. Cabe ressaltar que as informações geradas pelo aplicativo são meramente recreativas e ilustrativas, não possuindo nenhum caráter de veracidade sobre o usuário e/ou seus amigos.
6.5. Este aplicativo possui caráter meramente recreativo, não havendo qualquer submissão do usuário a quaisquer obrigações que não as descritas no presente termo e impostas pela legislação em vigor. Também não implica na obrigação da Realizadora em quaisquer outras obrigações que não as descritas neste termo e impostas por nossa legislação.
6.6. A L’ORÉAL e/ou empresas a ela ligadas, a seu exclusivo critério e por tempo indeterminado, poderão utilizar as imagens, nome da(s) pessoa(s) do(s) usuário(s), seus apelidos porventura indicados no Facebook, bem como os perfis criados pelo aplicativo, com vistas à divulgação do aplicativo, e/ou qualquer outra forma que tenha por objetivo o reforço da respectiva mídia publicitária do aplicativo e das ações ligadas a ele.
6.7. O usuário será o responsável por todas as atividades decorrentes e atos praticados pelo seu uso do aplicativo.
6.8. O usuário isenta e desresponsabiliza a L’ORÉAL, bem como seus representantes, agentes e funcionários de queixas de terceiros causadas pelo mau uso do aplicativo, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa proveniente de queixas, perdas, danos, ações judiciais, sentenças, despesas processuais ou honorários de qualquer tipo e natureza, assumindo geral e total responsabilidade pelos atos praticados.
6.9. Com efeito, a L’ORÉAL se isenta de qualquer responsabilidade sobre os atos dos indivíduos retratados no aplicativo, bem como sobre o mau uso do aplicativo pelos usuários.
6.10. Os usuários assumem plena e exclusiva responsabilidade pela titularidade, originalidade e criação dos perfis, respondendo por todo e qualquer dano causado a terceiros, isentando a L’ORÉAL de responsabilidades quanto ao uso não autorizado de material alheio.
6.11. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet, a L’ORÉAL não tem como garantir que o acesso aos seus sites ou ferramenta Facebook, inclusive os aplicativos nele veiculados, esteja livre de invasões, interrupções ou suspensões, não inteiramente sujeitas ao seu controle, se eximindo de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos, o mesmo ocorrendo nas hipóteses de força maior ou caso fortuito.
6.12. Reconhecem ainda os usuários que terceiros de má-fé poderão utilizar-se de subterfúgios tecnológicos, a fim de terem acesso a seus dados pessoais, inclusive, mas sem se limitar a fraudar o aplicativo e, por esta razão, isentam a L’ORÉAL de qualquer responsabilidade correlata.
6.13. O presente termo e datas poderão ser alterados e o aplicativo suspenso ou cancelado, na hipótese de força maior ou caso fortuito; ou, ainda, por qualquer outro motivo que impeça ou modifique substancialmente a condução deste como originalmente planejado. Nessa hipótese, a informação será prestada na página no endereço eletrônico www.facebook.com/esmaltecolorama.
6.14. Este Termo de Uso estará disponível no endereço eletrônico www.facebook.com/esmaltecolorama, bem como as eventuais modificações que porventura existam, sem necessidade de aviso por parte da L’ORÉAL.
6.15. Para mais esclarecimentos, as interessadas poderão publicar mensagens para entrar em contato através em nossa página (https://www.facebook.com/esmaltecolorama), sendo as situações descritas pelas interessadas analisadas e decididas pela Realizadora.
6.16. A abstenção do exercício pela Realizadora de quaisquer direitos ou faculdades que lhes assistam pelo presente Regulamento, ou a tolerância com o descumprimento dos seus termos por parte das Usuárias, não caracterizarão novação ou afetarão aqueles direitos ou faculdades, que poderão ser exercidos a qualquer tempo e tampouco alterarão as condições convencionadas neste termo.
6.17. Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro como o competente para dirimir qualquer questão judicial que envolva o presente termo de uso, com preferência a qualquer outro, ainda que privilegiado.